Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00098	19/12/2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREÇO PÚBLICO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar
00081	05/12/2025	“ALTERA O ART.71 DA LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30 DE MARÇO DE 1998, PARA INSTITUIR LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO E...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Em andamento	Selecionar