Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00235	25/08/2003	“Dá nova redação ao inciso V do Art. 3º, da Lei Municipal nº 201/02, e dá outras providências.”	Selecionar
00234	25/08/2003	“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de Terrenos Urbanos de Propriedade do Município para instala...	Selecionar
00233	18/08/2003	“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de transporte de calcário aos produtores rurais, e dá outras...	Selecionar
00232	18/08/2003	“INSTITUI O PROJETO PARCEIROS DA EDUCAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00231	18/08/2003	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização...	Selecionar
00230	04/08/2003	“Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 205/02, e dá outras providências.”	Selecionar
00229	04/08/2003	“Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênio com bancos e Instituições Financeiras...	Selecionar
00228	23/06/2003	“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REVEZAMENTO DE PLANTÕES NAS FARMÁCIAS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...	Selecionar
00227	16/06/2003	"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS NÃO ONEROSOS COM OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE...	Selecionar
00226	19/05/2003	“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E...	Selecionar
00225	19/05/2003	“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 203/GP/2002, de 23.09.2002, e dá outras providências”.	Selecionar
00224	19/05/2003	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS E OPERADOR...	Selecionar
00223	19/05/2003	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR TRANSPORTE DE ALUNOS, AOS MOTORISTAS DE V...	Selecionar
00222	19/05/2003	“Altera o artigo 2º, artigo 4º, parágrafo único do artigo 4º, estabelece parágrafo segundo ao artigo 4º da...	Selecionar
00221	28/04/2003	“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE...	Selecionar
00220	28/04/2003	“REGULAMENTA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 117...	Selecionar
00219	31/03/2003	“ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 216/GP/2003 DE 10 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00218	31/03/2003	“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA RECOMEÇO PELO PERÍODO DE S...	Selecionar
00217	31/03/2003	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar numerários devidos pelos gestores públicos, e dá outras...	Selecionar
00216	10/03/2003	“MUDA NOMES DE ESCOLAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar