Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00195	01/07/2002	“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento, e dá outras providências”.	Selecionar
00194	01/07/2002	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE...	Selecionar
00193	24/06/2002	“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento, e dá outras providências”.	Selecionar
00192	24/06/2002	“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003, e dá outras providências.”	Selecionar
00191	24/06/2002	“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.	Selecionar
00190	17/06/2002	“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação ao Comissariado do Juizado da Infância e da Juventude, e dá...	Selecionar
00189	17/06/2002	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00188	20/05/2002	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00187	20/05/2002	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00186	20/05/2002	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00185	20/05/2002	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00184	20/05/2002	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00183	29/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar
00182	29/04/2002	“Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.”	Selecionar
00181	29/04/2002	“Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 155/01, e dá outras providências.”	Selecionar
00180	22/04/2002	“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a ASPRUJA, e dá outras providências”.	Selecionar
00179	22/04/2002	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 014/97, E DÁ OUTRAS PR...	Selecionar
00178	15/04/2002	“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar o direito real de uso do imóvel da Escola Ana Nery, ora desativa...	Selecionar
00177	12/04/2002	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00176	12/04/2002	“Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências”.	Selecionar