Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00020	26/03/2021	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉB...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00018	26/03/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00017	12/03/2021	"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CI...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00016	17/02/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00015	17/02/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00014	17/02/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00013	17/02/2021	"AUTORIZA A A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00012	17/02/2021	"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2015, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CALAMIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00011	27/01/2021	"AUTORIZA A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00010	27/01/2021	"AUTORIZA A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00009	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00008	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00007	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00006	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00005	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00004	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00003	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00002	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00001	27/01/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00055	26/11/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar