Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00025	09/06/2017	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00024	09/06/2017	“AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCI...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00023	09/06/2017	“AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS P...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00022	09/06/2017	“AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊN...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00021	02/06/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00020	02/06/2017	“DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00018	19/05/2017	“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER “CAÇAMBA” DE TERRA AOS MORADORES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍ...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00006	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00004	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00003	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00002	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00001	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00041	04/01/2017	PROJETO DE LEI	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00046	01/01/0001	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar