Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00021	24/03/2025	"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00020	24/03/2025	“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE JANEIRO DE 2020; RESTAURA A VIGÊNCIA DO §2º DO ART. 66 DA LEI MUNI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00019	24/03/2025	“ACRESCENTA O ART. 17-A Á LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 2022, PARA DISPOR SOBRE O ACRÉSCIMO DE 25...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00018	24/03/2025	“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00001	24/03/2025	“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTE DE CARAVANAS DE IGREJAS, GRUPOS ESPORTIVOS...	ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES	Concluído	Selecionar
00016	21/02/2025	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2025", RELALTIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00015	21/02/2025	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 873/2018 PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA MPT Nº 1.467/2022, E DA O...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00014	11/02/2025	"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVINIENTE DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00013	10/02/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00012	10/02/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00011	06/02/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00008	06/02/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00010	31/01/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00009	28/01/2025	'"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 2020, E DÁ O...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00008	23/01/2025	"AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00007	23/01/2025	"AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00006	23/01/2025	"ALTERA A LEI 1238/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ O...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00005	23/01/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00004	23/01/2025	"AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDIITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00003	23/01/2025	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19 DE MAIO DE 2017, MAJORA O VALOR DO SERVIÇO DE FORN...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar