Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00063	19/09/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00061	19/09/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00060	19/09/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00059	19/09/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00058	19/09/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00057	19/09/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00056	11/09/2025	“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONERSO DE BENS IMÓVEIS (IT...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00055	11/09/2025	“INTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTABELECE NORM...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00054	11/09/2025	“ALTERA A LEI N. 312 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00053	11/09/2025	“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PR...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00052	11/09/2025	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00051	11/09/2025	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍ...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00050	11/09/2025	“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO PARA PERIODO DE 2026 A 2029, E DA O...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00049	10/09/2025	“DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE FEIRA, NA MODALIDADE VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO, DA...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00048	27/08/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00047	27/08/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00041	06/08/2025	“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EM PROPRIEDADE PARTICULARES, DE MÁQUINAS E VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00044	30/07/2025	“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00043	27/07/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00042	18/07/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar