Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Filtro ativado

Limpar filtro Alterar filtro

Tipo da Lei: LDO

Nº	Data	Resumo
01324	10/11/2025	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍ...	Selecionar
01246	16/12/2024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍP...	Selecionar
01169	11/12/2023	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍ...	Selecionar
01119	19/12/2022	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 DO MUNIC...	Selecionar
01036	06/12/2021	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍ...	Selecionar
00972	14/12/2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00913	09/12/2019	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PRO...	Selecionar
00822	04/12/2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00780	19/12/2016	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2017,e dá outras prov...	Selecionar
00736	14/12/2015	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PRO...	Selecionar
00693	26/08/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00650	25/11/2013	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00599	05/12/2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00564	13/12/2010	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-CÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.	Selecionar
00497	21/09/2009	Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.	Selecionar
00457	30/06/2008	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, e dá outras providências”.	Selecionar
00411	26/06/2007	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providências.	Selecionar
00378	09/10/2006	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, e dá outras providências”.	Selecionar
00315	03/11/2005	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências”.	Selecionar
00270	06/10/2004	“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005, e dá outras providências.”	Selecionar